AgRg no RHC 65111 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0272785-7
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO PARA RESSUSCITAR TEMA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE.
SUPERVENIENTE JULGAMENTO PELO JÚRI. PREJUDICIALIDADE.
1. Eventual nulidade constante da decisão de pronúncia deve ser arguida no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. A superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri, que condenou o recorrente pela prática dos delitos tipificados nos arts.
121, § 2º, II e IV, do Código Penal e 121, § 2º, II e IV, c/c o art.
14, II, do mesmo código, torna prejudicado o exame da alegada ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia, já que qualquer conclusão em sentido contrário implicaria usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 65.111/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO PARA RESSUSCITAR TEMA NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE.
SUPERVENIENTE JULGAMENTO PELO JÚRI. PREJUDICIALIDADE.
1. Eventual nulidade constante da decisão de pronúncia deve ser arguida no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. A superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri, que condenou o recorrente pela prática dos delitos tipificados nos arts.
121, § 2º, II e IV, do Código Penal e 121, § 2º, II e IV, c/c o art.
14, II, do mesmo código, torna prejudicado o exame da alegada ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia, já que qualquer conclusão em sentido contrário implicaria usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 65.111/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO) STJ - AgRg no AREsp 300837-SP STF - HC 93574-PB(USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA) STJ - HC 314492-RJ, HC 157040-RJ
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