AgRg no RHC 65481 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0286138-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME PELA CORTE DE ORIGEM. DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUÍZO AO MÉRITO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Havendo o Juízo de primeiro grau, posteriormente ao julgamento do habeas corpus do qual o recurso ordinário decorre, empreendido nova avaliação e apresentado novos fundamentos para a imposição da segregação cautelar ao recorrente, tem-se por prejudicado o recurso ordinário que, embora, ao fim e ao cabo, pretenda a sua soltura, fora interposto contra acórdão que avaliou apenas os fundamentos anteriores.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 65.481/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME PELA CORTE DE ORIGEM. DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUÍZO AO MÉRITO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Havendo o Juízo de primeiro grau, posteriormente ao julgamento do habeas corpus do qual o recurso ordinário decorre, empreendido nova avaliação e apresentado novos fundamentos para a imposição da segregação cautelar ao recorrente, tem-se por prejudicado o recurso ordinário que, embora, ao fim e ao cabo, pretenda a sua soltura, fora interposto contra acórdão que avaliou apenas os fundamentos anteriores.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC 65.481/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
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