AgRg no RHC 66198 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2015/0307102-2
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HOMICÍDIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se pode admitir a complementação de fundamentos ao decreto pelo juízo de piso, pois o paciente não pode sofrer situação mais gravosa ao se analisar os pedidos de revogação da prisão formulados pela defesa, razão que impõe o reconhecimento da ilegalidade inicial com a revogação do decreto prisional desfundamentado.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 66.198/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HOMICÍDIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se pode admitir a complementação de fundamentos ao decreto pelo juízo de piso, pois o paciente não pode sofrer situação mais gravosa ao se analisar os pedidos de revogação da prisão formulados pela defesa, razão que impõe o reconhecimento da ilegalidade inicial com a revogação do decreto prisional desfundamentado.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 66.198/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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