AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão atinente à nulidade do recebimento da queixa-crime em razão de suposto emendatio libelli não foi objeto de exame pelo Colegiado de origem, o que obsta a sua apreciação por esta Corte, sob risco de incorrer-se em supressão de instância. Na linha dos precedentes acostados na decisão agravada, as arguições de nulidades supostamente surgidas no curso da ação penal também se sujeitam à apreciação originária pelo Tribunal de origem, afigurando-se irrelevante a alegação - inovatória, por sinal - de que a questão foi examinada em processo diverso. 2. Consoante demonstrado na decisão agravada por meio de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal, porquanto configura exame do mérito da causa em cognição exauriente, a demonstrar a aptidão da denúncia (ou queixa-crime) e a suficiência dos elementos probatórios dos autos. Aduz que em nada modifica referido entendimento o fato de ser o pedido de trancamento decorrente de suposta irregularidade na capitulação jurídica dos fatos, pois tal circunstância também se sujeita ao juízo exauriente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 67.054/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)