AgRg no RHC 67798 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2016/0032825-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. Constatando a Corte Estadual, ante as peculiaridades da conduta delituosa, sobretudo em face dos tentáculos de organização criminosa, com atuação em larga escala, na prática de delitos contra a administração pública, que a imposição de algumas medidas cautelares seriam satisfatórias e proporcionais às exigências legais, em substituição à prisão, não há ilegalidade qualquer em tal proceder, principalmente porque devidamente fundamentada a decisão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 67.798/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. Constatando a Corte Estadual, ante as peculiaridades da conduta delituosa, sobretudo em face dos tentáculos de organização criminosa, com atuação em larga escala, na prática de delitos contra a administração pública, que a imposição de algumas medidas cautelares seriam satisfatórias e proporcionais às exigências legais, em substituição à prisão, não há ilegalidade qualquer em tal proceder, principalmente porque devidamente fundamentada a decisão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC 67.798/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 PAR:00006 ART:00319(ARTIGO 282 § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Veja
:
STJ - HC 296337-DF
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