PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A decisão de minha lavra julgou prejudicado o recurso ordinário em razão da revogação da prisão preventiva pelo d. magistrado de primeiro grau. Em sede de agravo regimental, esclareceu o recorrente que não houve a revogação da sua segregação cautelar, mas sim ocorreu apenas a sua substituição por prisão domiciliar em virtude de doença grave do réu. Desta forma, reconsidero e torno sem efeito a decisão de fls. 243-244 e passo a analisar o recurso ordinário. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente devido ao receio de reiteração delitiva, uma vez que o ora recorrente faria parte de "uma organização criada para desviar verbas na área da saúde pública, composta por servidores públicos militares e empresas" (fl. 27). III - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). IV - In casu, sobreveio substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para permitir o tratamento médico do recorrente, porém mantidos, segundo o d. Juízo de piso, os fundamentos que lastrearam a prisão preventiva, que não padecem de vícios de ilegalidade, conforme exposto acima. Agravo regimental conhecido e provido para negar provimento ao recurso ordinário. (AgRg no RHC 69.973/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)