AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRÉVIO WRIT PELA CORTE DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não compete o exame direto de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a remissão cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade não caracteriza constrangimento ilegal, posto que esse instituto comporta a aplicação conjunta com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor (Precedentes). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 71.939/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)