AgRg no RHC 73544 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2016/0191323-9
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 73.544/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 73.544/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
STJ - AgRg no HC 322757-MT, AgRg no RHC 50857-SP, AgRg no HC 333297-RS
Sucessivos
:
AgRg no RHC 73457 AL 2016/0190101-0 Decisão:07/03/2017
DJe DATA:21/03/2017AgRg no RHC 74247 MG 2016/0204023-4 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:16/12/2016
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