AgRg no RHC 74748 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2016/0214315-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB C/C ART. 2º, II, DEC. 6.488/08. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS AGENTES DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AUTORIZA A MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No presente caso, não se constata a alegada contrariedade à Súmula n. 455/STJ, uma vez que a r. decisão de 1º grau, ao determinar a produção antecipada de provas, não levou em conta somente o decurso do tempo (delito em tese praticado no ano de 2009), mas também considerou a natureza da atuação profissional das testemunhas (três agentes de trânsito), que são expostos frequentemente a conflitos semelhantes, razão pela qual a medida seria, no caso concreto, justificável (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 74.748/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB C/C ART. 2º, II, DEC. 6.488/08. RÉU CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS AGENTES DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AUTORIZA A MEDIDA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No presente caso, não se constata a alegada contrariedade à Súmula n. 455/STJ, uma vez que a r. decisão de 1º grau, ao determinar a produção antecipada de provas, não levou em conta somente o decurso do tempo (delito em tese praticado no ano de 2009), mas também considerou a natureza da atuação profissional das testemunhas (três agentes de trânsito), que são expostos frequentemente a conflitos semelhantes, razão pela qual a medida seria, no caso concreto, justificável (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 74.748/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/04/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000455
Veja
:
(NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA -INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1420545-PR, AgRg no HC 288503-MS(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TESTEMUNHAS AGENTES DE TRÂNSITO -FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - RHC 64086-DF, RHC 74083-DF, AgRg no AREsp 911296-PA, HC 310214-DF, RHC 45443-DF
Sucessivos
:
AgRg no RHC 78325 DF 2016/0296882-5 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:30/06/2017
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