PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o agravo regimental foi interposto em face de acórdão proferido pela Quinta Turma, que negou provimento ao recurso, como expõe a certidão de julgamento (e-STJ, fl. 198). Trata-se, pois, de hipótese em que é manifesto o não cabimento do agravo regimental, porquanto apenas apto a impugnar decisão monocrática, devolvendo ao órgão colegiado delegante a apreciação da matéria que lhe competia. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 74.756/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)