AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO HABEAS CORPUS PER SALTUM. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. A única manifestação levada a efeito pelo Tribunal local diz respeito ao aventado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. No recurso ordinário em habeas corpus, a defesa questiona a falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar do recorrente. 2. Fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte Estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 3. Ante a falta de manifestação do Colegiado Estadual, percebe-se a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Constituição vigente, apesar de não prever expressamente o prequestionamento como requisito de admissibilidade recursal, exige, nos termos dos artigos 102 e 105, que a questão levada ao conhecimento das Cortes extraordinárias, em Recurso Extraordinário e Especial, tenha sido previamente decidida em única ou última instância. 5. A leitura dos mencionados normativos deixa claro que o prequestionamento é requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, não sendo pertinente sua vinculação ao recurso ordinário em habeas corpus, tanto que o juízo de admissibilidade do recurso é do Tribunal Superior destinatário. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 75.299/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)