AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE READEQUAÇÃO TÍPICA. EXAME QUE NÃO DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. É possível a readequação típica antes da prolação da sentença, se houver possibilidade de reconhecimento da prescrição ou de outros temas relevantes e urgentes. 3. Entre outras alegações, sustentou o recorrente que a conduta consistente na obtenção fraudulenta de recursos junto à Sudam não se amolda ao tipo penal previsto no art. 171, § 3º do CP, senão ao crime contra a ordem tributária versado na Lei 8137/90, que a doutrina passou a denominar de desvio de incentivo fiscal. Em situações análogas, essa Corte analisou o enquadramento típico referido, em sede de habeas corpus, daí a conclusão de que tal exame não demanda reexame fático-probatório, não havendo óbice à análise do tema pelo Tribunal a quo. 4. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos para determinar que o Tribunal Regional Federal da 1º Região aprecie a questão relativa à pertinência da adequação típica, como entender de direito, sem revaloração da prova. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 77.211/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)