AgRg no RHC 77251 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2016/0271619-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. A conduta do paciente e dos demais coautores dos delitos está suficientemente descrita e individualizada na inicial acusatória, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Adentrar no mérito da ação penal para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre da existência de provas de autoria e materialidade demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 77.251/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. A conduta do paciente e dos demais coautores dos delitos está suficientemente descrita e individualizada na inicial acusatória, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Adentrar no mérito da ação penal para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre da existência de provas de autoria e materialidade demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC 77.251/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - AgRg no HC 313925-SP, AgInt no HC 352883-RJ(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA -VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA) STJ - RHC 68561-MG, HC 363382-RS(HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REEXAME DEPROVA) STJ - RHC 68561-MG, HC 363382-RS, RHC 71320-RN
Mostrar discussão