AgRg no RHC 78378 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS2016/0297458-8
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 217-A E 147, AMBOS, DO CP COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.343/06.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cabível a citação por edital depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente.
2. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, requerida em agravo regimental, constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida pela ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 78.378/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 217-A E 147, AMBOS, DO CP COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.343/06.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cabível a citação por edital depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente.
2. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, requerida em agravo regimental, constitui inovação recursal, não podendo ser conhecida pela ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 78.378/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(MEDIDAS CAUTELARES - INOVAÇÃO DE MATÉRIA) STJ - AgRg no HC 373795-RJ
Mostrar discussão