AgRg no RMS 11836 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2000/0032015-3
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. ADIN N. 363-1.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ATO DE EFETIVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO. ANULAÇÃO.
AUTO-TUTELA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, no sentido de que não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado pelo Supremo Tribunal, anulou a efetivação do impetrante no cargo de Tabelião.
2. "Declarada a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição de Santa Catarina, pode o Presidente do Tribunal de Justiça local anular o ato de efetivação da impetrante no cargo, sem que isso signifique ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
Inteligência da Súmula 473/STF" (RMS 10.388/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 250 - Grifos).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 11.836/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. ADIN N. 363-1.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ATO DE EFETIVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO. ANULAÇÃO.
AUTO-TUTELA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, no sentido de que não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado pelo Supremo Tribunal, anulou a efetivação do impetrante no cargo de Tabelião.
2. "Declarada a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição de Santa Catarina, pode o Presidente do Tribunal de Justiça local anular o ato de efetivação da impetrante no cargo, sem que isso signifique ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
Inteligência da Súmula 473/STF" (RMS 10.388/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 250 - Grifos).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 11.836/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:EST CES:****** ANO:1989***** ADCT-SC ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DESC ART:00014
Veja
:
STJ - RMS 10388-SC
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no RMS 11836 SC 2000/0032015-3 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:05/11/2015
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