AgRg no RMS 20309 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2005/0111687-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PROPTER LABOREM.
EFETIVO DESEMPENHO. SUPRESSÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo.
2. Em sede de mandado de segurança incognoscível admitir dilação probatória, o que é necessário no caso de dúvida quanto a questões de fato, notadamente no que concerne à aferição do adimplemento de requisitos empíricos motivadores da vantagem.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 20.309/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VERBAS PROPTER LABOREM.
EFETIVO DESEMPENHO. SUPRESSÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo.
2. Em sede de mandado de segurança incognoscível admitir dilação probatória, o que é necessário no caso de dúvida quanto a questões de fato, notadamente no que concerne à aferição do adimplemento de requisitos empíricos motivadores da vantagem.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 20.309/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(VERBAS PROPTER LABOREM - EFETIVO DESEMPENHO) STJ - AgRg no RMS 21379-RJ, AgRg no RMS 29874-CE, AgRg no RMS 46168-MG(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no RMS 46523-PE, RMS 46771-MT
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