AgRg no RMS 23425 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2007/0001875-6
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. SÚMULA N. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Por se tratar de reconhecimento de vício insanável, a Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o dever de anular o ato praticado, que no caso acarretou a reclassificação genérica de candidatos e a desconstituição do ato de nomeação do impetrante, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade nesse proceder.
- "Não há que se falar em necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios, pois a irregularidade que comprometeu a lisura do concurso público é de natureza objetiva." (AgRg no RMS n. 24.122/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 3.8.2009).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 23.425/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. SÚMULA N. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Por se tratar de reconhecimento de vício insanável, a Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o dever de anular o ato praticado, que no caso acarretou a reclassificação genérica de candidatos e a desconstituição do ato de nomeação do impetrante, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade nesse proceder.
- "Não há que se falar em necessidade de prévia instauração de processo administrativo para apuração de eventuais vícios, pois a irregularidade que comprometeu a lisura do concurso público é de natureza objetiva." (AgRg no RMS n. 24.122/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 3.8.2009).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 23.425/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000473
Veja
:
(CONCURSO PÚBLICO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - ANULAÇÃO - INSTAURAÇÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no RMS 24122-DF, AgRg no RMS 27532-DF, AgRg no RMS 24485-DF
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