AgRg no RMS 24471 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2007/0151060-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DE NORMA EDITALÍCIA.
PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. É legal a cláusula editalícia de concurso público que prevê a eliminação dos candidatos classificados além do número de vagas disponíveis. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas e do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 24.471/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DE NORMA EDITALÍCIA.
PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. É legal a cláusula editalícia de concurso público que prevê a eliminação dos candidatos classificados além do número de vagas disponíveis. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas e do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 24.471/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja
:
STJ - RMS 23809-RS, RMS 23942-RS STF - RE-AGR 807645
Mostrar discussão