AgRg no RMS 25498 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2007/0253095-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigência da Resolução STJ n. 20/2004, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas processuais preenchida com o número do processo respectivo.
2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 25.498/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigência da Resolução STJ n. 20/2004, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas processuais preenchida com o número do processo respectivo.
2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 25.498/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000020 ANO:2004(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no RMS 22458-MG, EDcl no RMS 36127-BA, AgRg no REsp 1005055-PR
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1073788 CE 2008/0153418-9 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:22/06/2015
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