AgRg no RMS 25650 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2007/0269904-3
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N. 443/81. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE. REFORMA.
RESERVA REMUNERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RMS 25.650/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N. 443/81. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE. REFORMA.
RESERVA REMUNERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RMS 25.650/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:000443 ANO:1981 UF:RJ ART:00101 ART:00102 INC:00002 ART:00104 INC:00003 PAR:00001(ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Veja
:
(POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PASSAGEM PARA AINATIVIDADE -RESERVA REMUNERADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITOSUBJETIVO) STJ - AgRg no RMS 29442-RJRMS 32019-RJRMS 24543-RJ
Mostrar discussão