AgRg no RMS 26022 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2008/0000324-5
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. REVISÃO EM FACE DO AUMENTO DO CARGO COMISSIONADO PARA OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "A estabilidade financeira não se sobrepõe ao mandamento constitucional que repele a vinculação entre vencimentos (art. 37, XIII, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda nº 19/1998). Desse modo, a vantagem pessoal não pode ser reajustada na medida em que a remuneração do cargo comissionado antes exercido sofrer alterações." (AgRg no RMS 21.181/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4.10.2012, DJe de 15.10.2012) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 26.022/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. REVISÃO EM FACE DO AUMENTO DO CARGO COMISSIONADO PARA OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "A estabilidade financeira não se sobrepõe ao mandamento constitucional que repele a vinculação entre vencimentos (art. 37, XIII, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda nº 19/1998). Desse modo, a vantagem pessoal não pode ser reajustada na medida em que a remuneração do cargo comissionado antes exercido sofrer alterações." (AgRg no RMS 21.181/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4.10.2012, DJe de 15.10.2012) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 26.022/ES, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
STJ - RMS 10538-SC, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 632548-PE, AgRg no RMS 21181-PA
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