AgRg no RMS 26495 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2008/0050544-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. ANTIGO ART. 10 DA LEI 1.533/51. ATUAL ART. 12 DA LEI 12.016/2009.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o art. 10 da Lei n. 1.533/51, alterado pelo art. 12 da Lei n. 12016/2009.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 26.495/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. ANTIGO ART. 10 DA LEI 1.533/51. ATUAL ART. 12 DA LEI 12.016/2009.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o art. 10 da Lei n. 1.533/51, alterado pelo art. 12 da Lei n. 12016/2009.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 26.495/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00010(ALTERADO PELA LEI 12.016/2009)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00084 ART:00246LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00012
Veja
:
STJ - REsp 948090-DF, RMS 20498-MG
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