AgRg no RMS 26719 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2008/0075386-5
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
INVESTIDURA A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
DISPENSA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da desnecessidade de processo administrativo para a dispensa de servidor investido em função pública de caráter precário.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 26.719/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
INVESTIDURA A TÍTULO PRECÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
DISPENSA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da desnecessidade de processo administrativo para a dispensa de servidor investido em função pública de caráter precário.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 26.719/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - RMS 26261-AP, RMS 21015-MG
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