AgRg no RMS 26777 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2008/0080981-5
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCAL DE RENDAS.
ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação genérica e desacompanhada de indícios mínimos que demonstrem a negativa da Administração desbordam do disposto no art.
6º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009. Precedentes.
2. Em se tratando de assertiva genérica e na qual a impetrante cinge-se em afirmar que não pode ser prejudicada pelo fato de a Administração não fornecer as informações necessárias para a comprovação do direito alegado, deixando, no entanto, de apresentar a exigida prova pré-constituída, não há falar em liquidez e certeza.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 26.777/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FISCAL DE RENDAS.
ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação genérica e desacompanhada de indícios mínimos que demonstrem a negativa da Administração desbordam do disposto no art.
6º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009. Precedentes.
2. Em se tratando de assertiva genérica e na qual a impetrante cinge-se em afirmar que não pode ser prejudicada pelo fato de a Administração não fornecer as informações necessárias para a comprovação do direito alegado, deixando, no entanto, de apresentar a exigida prova pré-constituída, não há falar em liquidez e certeza.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 26.777/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00006 PAR:ÚNICO(ARTIGO 6º, § ÚNICO, REVOGADO PELA LEI 12.016/2009)LEG:FED LEI:012016 ANO:2009***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00006
Veja
:
STJ - MS 17954-DF
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