AgRg no RMS 29511 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2009/0093876-7
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
INFRAÇÃO PRATICADA QUANDO EM ATIVIDADE. TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 30, XIII, XIV, XVII E XIX, DA LEI ESTADUAL N. 5.251/85.
DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RMS 29.511/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
INFRAÇÃO PRATICADA QUANDO EM ATIVIDADE. TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 30, XIII, XIV, XVII E XIX, DA LEI ESTADUAL N. 5.251/85.
DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RMS 29.511/PA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:005251 ANO:1985 UF:PA ART:00030 INC:00013 INC:00014 INC:00017 INC:00019LEG:EST LEI:005251 ANO:1985 UF:PA
Veja
:
STJ - MS 20936-DF, MS 17537-DF, MS 13074-DF
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