AgRg no RMS 30127 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2009/0151747-3
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DEMISSÃO.
RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- É vedado na via mandamental a cobrança de vencimentos e vantagens pecuniárias pretéritos, sendo devido apenas recebimento de prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do mandamus. Inteligência das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 30.127/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DEMISSÃO.
RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- É vedado na via mandamental a cobrança de vencimentos e vantagens pecuniárias pretéritos, sendo devido apenas recebimento de prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do mandamus. Inteligência das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 30.127/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000269 SUM:000271
Veja
:
STJ - AgRg no MS 15666-DF, RMS 10743-SP
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