PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E DE BLOQUEIO DE BENS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDA POSTULADA PARA FINS DE GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A medida de arresto tem por escopo assegurar o ressarcimento pelo dano patrimonial causado e, por isso, o seu deferimento dispensa a demonstração acerca da origem, lícita ou ilícita, dos bens objeto da garantia. Precedentes. 3. Hipótese em que a medida de arresto foi suficientemente fundamentada, porquanto motivada pela presença dos indícios relativos à autoria de crimes de formação de quadrilha e de peculato, bem como pela finalidade de garantir a recomposição do prejuízo experimentado pelo Estado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 30.265/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015)