EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. NULIDADE. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 1. É entendimento pacífico desta Corte, bem como do STF, não violar o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgãos fracionários de tribunais compostos por juízes convocados. 2. A alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da convocação dos Magistrados de primeiro grau, por ausência de publicidade, não foi objeto das razões do recurso ordinário, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO INTER PARTES. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA IN CASU. 1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 24.022/04, na forma do art. 97 da Constituição Federal, pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 41/2003. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E DE EFEITO IMEDIATO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADA. DECRETO N.º 24.022/04. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE TETO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parcela remuneratória intitulada Prêmio Anual de Produtividade Fazendária, prevista na Lei Estadual n.º 2.750/02, está sujeita ao redutor do teto remuneratório na forma em que preconizado no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 609.381/GO, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu que o teto de retribuição previsto na Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, não havendo falar em violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. O Decreto n.º 24.022/04 não estabeleceu teto local de remuneração, mas tão somente determinou a aplicação do artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aos servidores da administração. 4. A alegada ausência de lei que fixasse o subsídio do Governador do Estado do Amazonas no período em questão não teria o condão de afastar a incidência do teto remuneratório na verba objeto do mandamus, na medida em que a Emenda Constitucional n.º 41/03 é norma de eficácia plena e auto-aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.371/AM, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)