AgRg no RMS 30983 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2009/0227127-2
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 30/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SERÃO ANALISADAS POR AQUELE ÓRGÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- As normas de natureza processual têm aplicação imediata aos processos em curso. Após a edição da Resolução n. 30/07, de 13.3.2007, do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Magistratura não detém mais atribuição para aplicar sanções a juízes, cabendo ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça tal desiderato.
- Considerando que os pontos controvertidos - intempestividade dos recursos administrativos, preclusão administrativa e superveniência da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 30/2007 - serão solucionados na via administrativa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, não há direito líquido e certo a salvaguardar.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 30.983/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 30/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE SERÃO ANALISADAS POR AQUELE ÓRGÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- As normas de natureza processual têm aplicação imediata aos processos em curso. Após a edição da Resolução n. 30/07, de 13.3.2007, do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Magistratura não detém mais atribuição para aplicar sanções a juízes, cabendo ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça tal desiderato.
- Considerando que os pontos controvertidos - intempestividade dos recursos administrativos, preclusão administrativa e superveniência da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 30/2007 - serão solucionados na via administrativa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, não há direito líquido e certo a salvaguardar.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 30.983/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000030 ANO:2007(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
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