ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DE REVISÃO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 430/STF. 1. O prazo para a propositura de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme o disposto na Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". 2. O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal prevê a possibilidade de interposição dos seguintes recursos contra acórdão da Tomada de Contas Especial, quais sejam pedido de reexame, embargos de declaração e recurso de revisão, contudo, apenas os dois primeiros são dotados de efeito suspensivo (arts. 189 e 190, § 4º, do RITCDF). 3. O ato que impôs a multa ao insurgente é o Acórdão n. 040/06, que desafiou pedido de reexame e embargos de declaração - rejeitados por decisões publicadas em 27/2/2007 e 3/9/2008, respectivamente -, devendo-se contar da data da ciência dos aludidos aclaratórios (3/9/2008) o lapso decadencial, que, na espécie, foi ultrapassado, porquanto o mandamus somente foi impetrado em 28/10/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.312/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)