ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SOLDADO. QUADRO DE PRAÇAS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar a autoridade competente para a promoção de Praças dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ainda que se trate de promoção por ato de bravura. 2. O Decreto 2.464/85 do Estado de Goiás, regulamentando os critérios específicos para a promoção de Praças, estabeleceu-se, no art. 16, que as promoções às diversas graduações seriam realizadas por portaria do Comandante-Geral da PMGO, exceto a promoção por bravura, que seria efetivada por ato do Governador do Estado. 3. Ocorre que a Lei Goiana 15.704/2006 derrogou tal dispositivo normativo, uma vez que confere competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar para a edição do ato administrativo de promoção, sem qualquer distinção. 4. Assim, é do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás a atribuição para a promoção de Praças, mesmo tratando-se de ato de bravura, uma vez que a Lei Goiana 15.704/2006 não traz diferenciação nesse sentido. 5. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento. (AgRg no RMS 37.025/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 05/10/2016)