PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte contra ato praticado pelo Desembargador Amaury Moura Sobrinho, por não ter conhecido do pedido de reconsideração da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Concluo expondo que se o writ tivesse sido impetrado contra a decisão da conversão, este relator daria seguimento ao feito, mas, como foi expressamente impetrado contra decisão passível de recurso à respectiva Câmara Cível, o seguimento é inviável." (fls. 514-515). 3. Verifica-se, portanto, que o writ foi impetrado da decisão que não conheceu o pedido de reconsideração, e, como bem destacado pelo Relator do V. Acórdão recorrido, esta decisão era passível de recurso. 4. Assim, incide a Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 37.445/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 08/05/2015)