AgRg no RMS 41502 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0063756-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC. CANDIDATA APROVADA EM 1o. LUGAR. COMPROVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER VAGA EXISTENTE PARA O CARGO E LOCALIDADE PARA O QUAL A ORA RECORRIDA FOI APROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. No caso, prazo de validade do certame encontra-se expirado desde 1.7.2014.
2. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido.
(AgRg no RMS 41.502/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC. CANDIDATA APROVADA EM 1o. LUGAR. COMPROVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER VAGA EXISTENTE PARA O CARGO E LOCALIDADE PARA O QUAL A ORA RECORRIDA FOI APROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. No caso, prazo de validade do certame encontra-se expirado desde 1.7.2014.
2. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido.
(AgRg no RMS 41.502/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:MUN EDT:000001 ANO:2010 UF:SC(MARAVILHA)(SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE)
Veja
:
STJ - AgRg no RMS 28823-MS, AgRg no RMS 31899-MS, AgRg no RMS 28671-MS, AgRg no AREsp 57493-BA
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