AgRg no RMS 42569 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0143344-4
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS À POLÍCIA CIVIL. ESCOLTA/GUARDA DE PRESOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PROTEÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS.
1. A segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos os órgãos que tem por fim assegurá-la.
2. Se for necessária a escolta de presos sob custódia para audiência judicial, estando a polícia militar, por qualquer motivo, impossibilitada, naquele momento, de exercer sua tarefa, deve a polícia civil cooperar com o sistema judicial e com a polícia militar. A respeito: AgRg no AgRg no RMS 46.040/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/04/2015; AgRg no RMS 39.371/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/10/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 42.569/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS À POLÍCIA CIVIL. ESCOLTA/GUARDA DE PRESOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PROTEÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS.
1. A segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos os órgãos que tem por fim assegurá-la.
2. Se for necessária a escolta de presos sob custódia para audiência judicial, estando a polícia militar, por qualquer motivo, impossibilitada, naquele momento, de exercer sua tarefa, deve a polícia civil cooperar com o sistema judicial e com a polícia militar. A respeito: AgRg no AgRg no RMS 46.040/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/04/2015; AgRg no RMS 39.371/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/10/2014.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 42.569/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00144 PAR:00004LEG:EST LCP:000129 ANO:2013 UF:MG
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no RMS 46040-MG, AgRg no RMS 39371-MG
Sucessivos
:
AgRg no RMS 46594 MG 2014/0251013-6 Decisão:16/06/2015
DJe DATA:24/06/2015
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