AgRg no RMS 42726 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0160238-3
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO RELATOR.
(AgRg no RMS 42.726/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 17/05/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO RELATOR.
(AgRg no RMS 42.726/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 17/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina
(Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"[...] os candidatos classificados em concurso público fora do
número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de
reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive
em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade
do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo
preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da
Administração".
"[...] tal expectativa somente se convola em direito subjetivo
caso haja comprovação de que a Administração, durante o período de
validade do certame, realizou contratação de pessoal de forma
precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição
daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato
devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não
expirou, e ficar comprovado nos autos a necessidade de a
Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa,
então, a ter direito subjetivo a ser nomeado.
[...] A Administração não pode, assim, providenciar
recrutamento de Servidores através de contratação precária para
exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam
candidatos aprovados aguardando a nomeação. Tal direito subjetivo
tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da
premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao
cargo em questão".
Veja
:
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS- PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ÀNOMEAÇÃO) STJ - AgRg no RMS 47953-SP, RMS 49471-MG, AgRg no RMS 48579-MS, AgRg no RMS 48862-AP(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS - CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA- PRETERIÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 529478-GO, AgInt no RMS 50060-MG, RMS 50579-RR, AgRg no RMS 49659-MG, AgRg no RMS 49610-MG(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS -PRETERIÇÃO - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO) STF - RE 837311-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
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