AgRg no RMS 43022 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0184708-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MULTA DO ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO ARGUMENTO DE QUE OS DEFENSORES PERMANECERAM NO LOCAL, TRIBUNAL DO JÚRI, MAS SE RECUSARAM A DEFENDER O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1- Esta Corte Superior de Justiça entende ser constitucional o artigo 265 do Código de Processo Penal.
2- A pretensão de cancelar a imposição da multa do art. 265 do CPP, ante a ilegalidade da sua aplicação no caso concreto demanda, inevitalvelmente, dilação probatória, procedimento vedado na via do mandamus.
3.Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 43.022/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MULTA DO ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO ARGUMENTO DE QUE OS DEFENSORES PERMANECERAM NO LOCAL, TRIBUNAL DO JÚRI, MAS SE RECUSARAM A DEFENDER O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1- Esta Corte Superior de Justiça entende ser constitucional o artigo 265 do Código de Processo Penal.
2- A pretensão de cancelar a imposição da multa do art. 265 do CPP, ante a ilegalidade da sua aplicação no caso concreto demanda, inevitalvelmente, dilação probatória, procedimento vedado na via do mandamus.
3.Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 43.022/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00265
Veja
:
(ART. 265 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE) STJ - AgRg no RMS 33024-RO(ABANDONO DA DEFESA - ADVOGADO QUE SE AUSENTA DURANTE JULGAMENTOPERANTE O JURI) STJ - RMS 48092-SP
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