AgRg no RMS 43483 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0252169-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR MAGISTRADO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA SI INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA MAS POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
1. Caso em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu o mandado de segurança (art. 267, VI, do CPC), com base na superveniente perda do objeto. O recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido, argumentando que o Tribunal a quo teria incorrido em julgamento citra petita, ofendendo os arts. 128 e 460 do CPC.
2. Não há falar em julgamento citra petita, eis que o impetrante expressamente requereu a concessão da ordem para que se determinasse: "o arquivamento do Pedido de Providência (0011299-57.2012.8.24.0600)", e o Tribunal Pleno determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, posteriormente à impetração, esvaziando por completo a pretensão deduzida no mandado de segurança.
3. Os argumentos trazidos no presente feito só reforçam os fundamentos da decisão agravada no sentido de que o PAD foi instaurado em momento posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, por decisão do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com observância do contraditório e da ampla defesa.
O que caracteriza perda do objeto do mandamus.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 43.483/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR MAGISTRADO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA SI INSTAURADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA MAS POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
1. Caso em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu o mandado de segurança (art. 267, VI, do CPC), com base na superveniente perda do objeto. O recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido, argumentando que o Tribunal a quo teria incorrido em julgamento citra petita, ofendendo os arts. 128 e 460 do CPC.
2. Não há falar em julgamento citra petita, eis que o impetrante expressamente requereu a concessão da ordem para que se determinasse: "o arquivamento do Pedido de Providência (0011299-57.2012.8.24.0600)", e o Tribunal Pleno determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, posteriormente à impetração, esvaziando por completo a pretensão deduzida no mandado de segurança.
3. Os argumentos trazidos no presente feito só reforçam os fundamentos da decisão agravada no sentido de que o PAD foi instaurado em momento posterior ao ajuizamento do mandado de segurança, por decisão do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com observância do contraditório e da ampla defesa.
O que caracteriza perda do objeto do mandamus.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 43.483/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Palavras de resgate
:
CUMULAÇÃO EVENTUAL, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00289
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