AgRg no RMS 43845 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0323848-0
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão.
2. O cargo de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão é único, provido por meio de concurso público de provas e títulos, em que a passagem de uma entrância a outra é espécie de promoção, não constituindo novo provimento.
3. A Corte Excelsa é assente em afirmar que "a Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado", sendo "inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal)" (cf. AI 813763 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 17/02/2011; AI 768536 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 30/11/2010).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 43.845/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão.
2. O cargo de Promotor de Justiça do Estado do Maranhão é único, provido por meio de concurso público de provas e títulos, em que a passagem de uma entrância a outra é espécie de promoção, não constituindo novo provimento.
3. A Corte Excelsa é assente em afirmar que "a Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado", sendo "inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal)" (cf. AI 813763 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 17/02/2011; AI 768536 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 30/11/2010).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 43.845/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
STF - AI-AgR 813763, AI-AgR 768895-RS, AI-AgR768536, RE-AgR 590762, AI-AgR 651838 STJ - REsp 1361098-RJ, RMS 28939-PR
Mostrar discussão