AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA BLOQUEIO DE VALOR INVESTIGADO COMO PROVENIENTE DE CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 132 CPP. MANDADO DE SEGURANÇA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUMULA 267/STF. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 202/STJ. PREVISÃO DE RECURSOS CABÍVEIS.DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Esta Corte Superior de Justiça entende que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando não houver meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência da Súmula 267/STF. 2-Tanto para a hipótese de apreensão quanto para a hipótese de sequestro de bem de terceiro de boa-fé, o Código de Processo Penal previu a instauração de incidentes aptos a demonstrar a forma de aquisição do bem, quais sejam, o pedido de restituição e os embargos, de maneira que o emprego imediato do mandado de segurança não se demonstra normalmente possível. 3 Encontrando-se a decisão monocrática combatida em consonância com a jurisprudência deste STJ, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 44.896/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)