AgRg no RMS 45304 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0072827-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO.
INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO CÁLCULO DO TETO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista a norma constituída na EC n. 41/09, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo do teto remuneratório no serviço público.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 45.304/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO.
INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO CÁLCULO DO TETO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista a norma constituída na EC n. 41/09, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo do teto remuneratório no serviço público.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 45.304/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000041 ANO:2009
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg no RMS 46174-MG, AgRg no RMS 44600-MG
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