AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 1º, INCISO V, VI E VII, C/C § 4º, DA LEI Nº 9.613/98, C/C ARTS. 29 E 62, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO PARA QUE A ALIENAÇÃO DOS BENS DO RECORRENTE SOMENTE SE DÊ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DO APELO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. DECISÃO JUDICIAL (ACÓRDÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011440-88.2006.4.03.6102) PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça a interposição do agravo regimental, afasta a alegada nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a apelação, cuja perda do objeto ocorre ante o julgamento do apelo. 3. Tendo o Tribunal de origem consignado a procedência ilícita dos bens do recorrente, bem como tendo a condenação amparo na Lei nº 9.613/98, com a imediata formação de incidente de alienação, não há que se falar em direito líquido e certo do recorrente a somente ter alienado seus bens após o trânsito em julgado da condenação. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 45.737/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)