CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL. ESTADO DE RONDÔNIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA DA CANDIDATA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 557 do CPC quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, submetida a questão ao crivo do órgão turmário, fica prejudicada a alegativa de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. De acordo com o STJ, havendo previsão legal e nas normas editalícias, é lícito o indeferimento de inscrição de notário em concurso de remoção, quando não comprovada regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como ocorre na espécie. Veja-se: RMS 20.112/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/5/2009. 3. Destaque-se, outrossim, que o indeferimento da inscrição da impetrante não foi motivado apenas pela existência de ações judiciais ajuizadas contra si, mas principalmente em virtude de a tabeliã ter omitido receitas tributáveis pelo imposto de renda, além de possuir pendências com o FGTS e outras dívidas com o Fisco. 4. Nesse contexto, não há violação de direito líquido e certo da impetrante, pois o ato da comissão do concurso público está respaldado na legislação de regência, bem como nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 45.811/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015)