PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Estadual 13.585/2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de sua propriedade. 2. Afirmou o Tribunal a quo na sua decisão: "Na hipótese vertente, diversamente do ponderado pelo impetrante, a área objeto do decreto expropriatório hostilizado, foi considerada propícia à implantação de um parque retroportuário industrial, objetivando facilitar o escoamento da produção econômica do Estado da Bahia, por via marítima, atendendo, desse modo, aos ditames da Lei n° 3.365/41. (...) Por razões que tais, não se pode falar em incompetência do impetrado na edição do ato administrativo censurado, porquanto pelo que emerge da exposição de motivos respectiva, a autoridade impetrada não usurpou competência da União Federal, tendo em vista que não regrou sobre serviços portuários, impondo transcrever o quanto destacado pelo Ministério Público nesse particular: '...a área desapropriada se destinará à instalação de parque retroportuário industrial, situando-se, pois, em área contígua à zona portuária. Ademais, maiores dilações acerca do tema devem ser analisadas no âmbito da finalidade do ato administrativo...' " (fls. 312-313, grifo acrescentado). 3. Enfim, o Tribunal de origem entendeu que "diversamente do ponderado pelo impetrante, a área objeto do decreto expropriatório hostilizado, foi considerada propícia à implantação de um parque retroportuário industrial, objetivando facilitar o escoamento da produção econômica do Estado da Bahia" (fl. 312, grifei). 4. E como bem destacado pelo Ministério Público Federal no seu parecer, "o Estado da Bahia não está a legislar sobre portos e nem mesmo a explorá-los, mas apenas a criar as condições para a instalação de porto destinado a escoar a produção econômica estadual. Não há, dessa forma, qualquer desrespeito ou usurpação das competências constitucionais da União, sejam materiais ou legislativas." (fl. 436, grifo acrescentado). 5. Assim, a desapropriação, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não trata de parcelamento, uso e ocupação do solo, nem de implantação de Parque Industrial. 6. Por fim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 7. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 46.462/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/02/2016)