AgRg no RMS 46490 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0227370-5
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. LEIS ESTADUAIS 2.065/99 E 2.781/2003. REAJUSTE NO MESMO ÍNDICE DO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme expressamente determinado pelo art. 24 da Lei Estadual 2.065/99 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul -, em caso de diferença entre o anterior e o novo vencimento, resultante da transformação do seu cargo, o servidor receberá a denominada vantagem pessoal, e essa vantagem deverá ser corrigida nas mesmas datas e bases em que o forem os vencimentos fixados em lei, tal como ocorreu com a Lei Estadual 2.781/2003. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 25.258/MS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 06/06/2014;
AgRg no RMS 29.150/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012; AgRg no RMS 26.366/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2009; RMS 27.248/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 09/02/2009; RMS 22.791/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 19/05/2008.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no RMS 46.490/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. LEIS ESTADUAIS 2.065/99 E 2.781/2003. REAJUSTE NO MESMO ÍNDICE DO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, conforme expressamente determinado pelo art. 24 da Lei Estadual 2.065/99 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul -, em caso de diferença entre o anterior e o novo vencimento, resultante da transformação do seu cargo, o servidor receberá a denominada vantagem pessoal, e essa vantagem deverá ser corrigida nas mesmas datas e bases em que o forem os vencimentos fixados em lei, tal como ocorreu com a Lei Estadual 2.781/2003. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 25.258/MS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 06/06/2014;
AgRg no RMS 29.150/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012; AgRg no RMS 26.366/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2009; RMS 27.248/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 09/02/2009; RMS 22.791/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 19/05/2008.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no RMS 46.490/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:002065 ANO:1999 UF:MS ART:00024 PAR:00003LEG:EST LEI:002781 ANO:2003 UF:MS
Veja
:
(SERVIDORES PÚBLICOS DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL -FORMA DE REAJUSTE) STJ - RMS 22791-MS, AgRg no RMS 25258-MS, AgRg no RMS 26315-MS, AgRg no RMS 29150-MS, AgRg no RMS 26366-MS
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