AgRg no RMS 47512 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2015/0019990-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE SIGILO DE DADOS CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SIGILO RESGUARDADO POR LEI. ART. 798 DO CPP E 202 DA LEP. 2. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE ACESSO AOS DADOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Busca o recorrente apenas resguardar o sigilo de suas informações criminais, o que já é por lei assegurado, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. Ademais, pela leitura da decisão proferida pelo Magistrado de origem, depreende-se que o recorrente apenas teve acesso às informações por ser o próprio réu.
2. Nesse contexto, não tendo o agravante demonstrado que seus dados podem efetivamente ser acessados por qualquer pessoa, e não apenas por ele próprio e por seu defensor constituído, não há se falar em direito líquido e certo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 47.512/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE SIGILO DE DADOS CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SIGILO RESGUARDADO POR LEI. ART. 798 DO CPP E 202 DA LEP. 2. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE ACESSO AOS DADOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Busca o recorrente apenas resguardar o sigilo de suas informações criminais, o que já é por lei assegurado, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. Ademais, pela leitura da decisão proferida pelo Magistrado de origem, depreende-se que o recorrente apenas teve acesso às informações por ser o próprio réu.
2. Nesse contexto, não tendo o agravante demonstrado que seus dados podem efetivamente ser acessados por qualquer pessoa, e não apenas por ele próprio e por seu defensor constituído, não há se falar em direito líquido e certo.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RMS 47.512/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Palavras de resgate
:
FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, REGISTRO, INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
Veja
:
(INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - REGISTROS - ACESSO EXCLUSIVODO PODER JUDICIÁRIO E DO RÉU) STJ - RMS 43508-SP
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