AgRg no RMS 47679 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2015/0038863-7
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ESCREVENTE JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTRUÍDO POR AUTORIDADE PROCESSANTE. ARTIGOS 268 A 277 DA LEI Nº 10.845/2007.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO.
1. Sabe-se que "o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade" (MS 21.645/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2015).
2. Os escreventes do Judiciário baiano são processados e julgados administrativamente por autoridade processante (arts. 268 a 277 da Lei nº 10.845/2007), e não por comissão.
3. Inaplicáveis as disposições previstas no estatuto dos servidores estaduais quanto à formação e composição de comissão processante em procedimento do gênero.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 47.679/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ESCREVENTE JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTRUÍDO POR AUTORIDADE PROCESSANTE. ARTIGOS 268 A 277 DA LEI Nº 10.845/2007.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO.
1. Sabe-se que "o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade" (MS 21.645/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2015).
2. Os escreventes do Judiciário baiano são processados e julgados administrativamente por autoridade processante (arts. 268 a 277 da Lei nº 10.845/2007), e não por comissão.
3. Inaplicáveis as disposições previstas no estatuto dos servidores estaduais quanto à formação e composição de comissão processante em procedimento do gênero.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 47.679/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010845 ANO:2007 ART:00268 ART:00277
Veja
:
(ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL) STJ - MS 21645-DF
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