AgRg no RMS 48307 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2015/0110254-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 e 284/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Caracteriza inovação recursal a questão relativa à licitude da origem dos bens, daí porque não pode ser examinada por esta Corte.
2. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, não verificada a ilegalidade na decretação do perdimento de bens.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 e 284/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Caracteriza inovação recursal a questão relativa à licitude da origem dos bens, daí porque não pode ser examinada por esta Corte.
2. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, não verificada a ilegalidade na decretação do perdimento de bens.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Veja
:
(QUESTÃO NÃO VENTILADA PELA PARTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXAMEPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - RMS 31852-MT(AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO - PRINCÍPIODA DIALETICIDADE) STJ - RMS 33459-RJ
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 719965 RO 2015/0123787-0
Decisão:08/09/2015
DJe DATA:28/09/2015AgRg no REsp 1408458 RJ 2013/0335414-9 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:22/09/2015AgRg no REsp 1538628 RJ 2015/0143531-1 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:08/09/2015
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