AgRg no RO 68 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO2008/0042272-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reiteradamente orientam que é de natureza absoluta a imunidade de jurisdição decorrente de ato de império, por força do princípio par in parem non habet judicium, segundo o qual, nessas hipóteses, nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra a sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado (Predecentes: AgRg no RO n. 129/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 15/10/2014; AgRg no RO n. 107/RJ e 108/RJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/2/2014; AgRg no RO n. 121/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2014; RO n. 134/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 22/8/2013; AgRg no RO n.
110/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/9/2012; AgRg no RO n. 65/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 3/5/2010 RO n. 72/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/9/2009; RO n. 66/RJ, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 19/5/2008).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RO 68/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 19/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reiteradamente orientam que é de natureza absoluta a imunidade de jurisdição decorrente de ato de império, por força do princípio par in parem non habet judicium, segundo o qual, nessas hipóteses, nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra a sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado (Predecentes: AgRg no RO n. 129/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 15/10/2014; AgRg no RO n. 107/RJ e 108/RJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/2/2014; AgRg no RO n. 121/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2014; RO n. 134/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 22/8/2013; AgRg no RO n.
110/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/9/2012; AgRg no RO n. 65/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 3/5/2010 RO n. 72/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/9/2009; RO n. 66/RJ, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 19/5/2008).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RO 68/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 19/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...]diante da recorrência da questão no foro da Seção
Judiciária Federal do Rio de Janeiro, é perfeitamente aplicável à
sentença, prolatada em 21/5/2007, o disposto no art. 285-A, caput,
do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.277/2006[...]".
(VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
"[...]o ato praticado pelo Estado-réu, ao malferir o direito
humanitário vigente à época e ignorar os direitos básicos da pessoa
humana, atacou diretamente valores e princípios considerados
fundamentais pela comunidade internacional, tanto que protegidos por
normas de categoria hierárquica superior (jus cogens).
Assim, a imunidade soberana não pode subsistir em confronto com
a violações do direito internacional dessa magnitude, devendo ser
relativizada ante a prevalência das normas peremptórias que protegem
o direito humanitário e os direitos humanos".
"[...]inexistindo costume internacional firme acerca da
controvérsia, não há como aplicá-lo diretamente ao ordenamento
jurídico interno, permanecendo incólume a determinação do art. 109,
II, da Constituição Federal, que autoriza a análise, pelo Judiciário
nacional, de demanda envolvendo Estado estrangeiro e particular.".
"[...]ainda que esta Seção opte por permanecer adotando uma
posição antagônica à nova realidade internacional, é certo que o
processo não poderia ter sido extinto liminarmente na origem sem que
tivesse sido propiciada ao Estado estrangeiro a oportunidade de se
manifestar acerca da renúncia ou não à imunidade de jurisdição, na
linha de diversos precedentes da Casa".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00088 INC:00003 ART:0285A(ARTIGO 285-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.277/2006)LEG:FED LEI:011277 ANO:2006LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00002LEG:INT DCL:****** ANO:1943(DECLARAÇÃO DE MOSCOU)
Veja
:
(JURISDIÇÃO - AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA) STJ - AgRg no RO 121-RJ, RO 134-RJ, AgRg no RO 110-RJ, RO 72-RJ, RO 76-RJ, AgRg no RO 129-RJ, AgRg no RO 107-RJ, AgRg no RO 108-RJ, RO 66-RJ, RO 162-DF, RO 117-RJ, RO 65-RJ(JURISDIÇÃO - AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA -OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL) STF - ARE-AGR 880298(PROCESSO CIVIL - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIALIMINAR - ART. 285-A DO CPC) STJ - AgRg no RO 65-RJ(VOTO VENCIDO - JURISDIÇÃO - AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO -RESPONSABILIDADE CIVIL) STJ - RO 13-PE, Ag 36493-DF
Sucessivos
:
AgRg no RO 80 RJ 2008/0248795-0 Decisão:09/12/2015
DJe DATA:19/02/2016
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