AgRg nos EAg 1208105 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO2010/0085169-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. CÓPIA DA ÚLTIMA PÁGINA DO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade de Recurso Especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EDcl nos EAREsp 382.553/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 30.03.2015; AgRg nos EAREsp 260.971/RS, de minha relatoria, DJe 30.03.2015).
2. A antiga redação do art. 544, § 1o. do CPC dispunha como item obrigatório a juntada do recurso denegado. Contudo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, essa norma foi abrandada quando possível a compreensão da controvérsia.
3. No caso em apreço, o relator entendeu por determinar a subida do Recurso Especial por entender que a ausência da última folha do Apelo não seria essencial para a compreensão da lide.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.
(AgRg nos EAg 1208105/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. CÓPIA DA ÚLTIMA PÁGINA DO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade de Recurso Especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EDcl nos EAREsp 382.553/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 30.03.2015; AgRg nos EAREsp 260.971/RS, de minha relatoria, DJe 30.03.2015).
2. A antiga redação do art. 544, § 1o. do CPC dispunha como item obrigatório a juntada do recurso denegado. Contudo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, essa norma foi abrandada quando possível a compreensão da controvérsia.
3. No caso em apreço, o relator entendeu por determinar a subida do Recurso Especial por entender que a ausência da última folha do Apelo não seria essencial para a compreensão da lide.
4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.
(AgRg nos EAg 1208105/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/06/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -DESCABIMENTO) STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553-SC, AgRg nos EAREsp 260971-RS
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