PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2. No caso, verifica-se que a Lei n. 11.960/2009 altera o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para uniformizar a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, a qual ostenta posição diferenciada em relação aos administrados, tendo inúmeras prerrogativas que a estes não são deferidas. Ao revés, o único aresto apontado como paradigma (proferido pela Corte Especial no REsp 1.111.117/PR) reflete relação jurídica entre pessoa física e pessoa jurídica, em relação de cunho eminentemente privado, objeto da incidência da norma geral prevista no Código Civil de 2002. Inequívoca, portanto, a inexistência da imprescindível similaridade fática entre os julgados. 3. É cediça a impossibilidade de inovação recursal consubstanciada na indicação de outros acórdãos paradigmas não indicados no recurso original. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1258983/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015)